Os deputados do partido Semilla apresentaram a iniciativa 6839 no Congresso da Guatemala para estabelecer um Digesto Jurídico Nacional. Este sistema, que seria oferecido gratuitamente, busca consolidar e atualizar a legislação atual.
A proposta tem como objetivo abordar a dispersão de leis, regulamentos e acordos que atualmente estão distribuídos entre diversas fontes oficiais e sistemas privados. Se aprovada, o Digesto entraria em vigor em 1º de janeiro de 2027 e estaria integrado no site do Organismo Legislativo, funcionando como um sistema de consulta e referência.
Durante a apresentação da iniciativa, o deputado Raúl Barrera destacou que a plataforma permitiria à população acessar gratuitamente todas as leis, regulamentos e disposições vigentes. Barrera mencionou que o custo atual de uma assinatura privada para acessar essa informação é de Q2.095, o que ele qualificou como “inaceitável”. O deputado afirmou: “Esta iniciativa de lei busca garantir um direito que o Estado tem negado, o conhecimento atualizado das leis e regulamentos”.
O Digesto Jurídico Nacional não substituiria o Diário de Centro América nem geraria, reformaria ou anularia normas existentes. Sua função seria organizar e facilitar a consulta de informações jurídicas, sendo que prevaleceria sempre a fonte oficial em caso de discrepâncias. A plataforma permitiria aos usuários buscar leis ou regulamentos, identificar sua fonte oficial e consultar suas modificações ao longo do tempo.
O projeto promove uma abordagem gradual em sua implementação, dando prioridade às normas de maior hierarquia e impacto público, e garantindo sua compatibilidade com dispositivos móveis. Inclui a cobertura da Constituição, tratados vigentes, decretos do Congresso, regulamentos e acordos do Executivo, assim como sentenças de inconstitucionalidade e jurisprudência.
Segundo o que foi proposto, o Congresso da República será o responsável por administrar esta plataforma, através da Direção de Estudos e Pesquisa Legislativa. Serão utilizados arquivos e sistemas tecnológicos existentes, e as instituições produtoras de normas deverão enviar suas disposições em formato processável.
Em resumo, esta iniciativa busca estabelecer um sistema nacional de informação jurídica para que a população tenha acesso à legislação do país de maneira simples e gratuita, sem depender de assinaturas privadas.
Fonte: www.infobae.com
